Trampay

Termos e Condições Gerais de Uso e Serviços

Última atualização: 30 de abril de 2025

A última atualização do instrumento de Termos e Condições Gerais de Uso e Serviços foi disponibilizada no Aplicativo (conforme definido abaixo) em 30 de abril de 2025.

O presente instrumento de Termos e Condições Gerais de Uso e Serviços do aplicativo TRAMPAY (“Aplicativo” e “Termo de Uso”, respectivamente) constitui um acordo entre a EMPRESA LOGÍSTICA, o BENEFICIÁRIO e a TRAMPAY.

O Aplicativo é desenvolvido e operado pela TRAMPAY PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na QSHCS, CRS 516, Bloco B, BSB Coworking, Asa Sul, CEP 70381-525, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.454.968/0001-72 (“TRAMPAY”).

Este Termo de Uso, em conjunto com os demais contratos e a Política de Privacidade da TRAMPAY (disponível em: https://trampay.com/politicas-de-privacidade/), estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização do Aplicativo e aos serviços que serão prestados pela TRAMPAY ao USUÁRIO do Aplicativo. Ao se cadastrar e/ou utilizar o Aplicativo, o USUÁRIO declara ter lido, entendido e aceito as regras e o quanto disposto no presente Termo de Uso.

Este Termo de Uso poderá ser alterado a qualquer momento, e o USUÁRIO será previamente informado por meio do Aplicativo, caso isso aconteça. Em caso de discordância com alguma mudança feita no presente Termo de Uso, a TRAMPAY recomenda ao USUÁRIO o encerramento da conta e a interrupção da utilização do Aplicativo.

A última versão deste Termo de Uso sempre estará disponível para consulta do USUÁRIO em: https://trampay.com/.

Eventuais alterações serão aplicáveis aos serviços prestados ao USUÁRIO a partir do momento em que estas forem disponibilizadas no Aplicativo. As condições disponíveis em avisos legais em outros locais do Aplicativo podem substituir ou complementar este Termo de Uso.

1. Definições

ANUNCIANTE:

Significa toda empresa fornecedora de produtos e/ou serviços que utiliza o Aplicativo da TRAMPAY como plataforma de publicidade de seus produtos e/ou serviços, mediante a concessão de descontos e preços promocionais, em favor de usuários do Aplicativo.

BENEFICIÁRIO:

Significa todo indivíduo que, na qualidade de pessoa física, adquire algum dos serviços ofertados pela TRAMPAY.

EMPRESA LOGÍSTICA:

Significa a empresa que adquire o plano na modalidade B2B para utilização, pelos seus prestadores, incluindo, sem limitação, plataformas e operadoras logísticas dos serviços ofertados pela TRAMPAY.

USUÁRIO:

Significa, em conjunto, o BENEFICIÁRIO e a EMPRESA LOGÍSTICA.

2. Dos serviços oferecidos

2.1. Lista de serviços

A TRAMPAY disponibiliza aos seus BENEFICIÁRIOS e às EMPRESAS LOGÍSTICA diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. As bonificações e entregas a serem oferecidas pela TRAMPAY podem ser consultadas e encontram-se detalhadas em https://trampay.com/.

2.2. Contratação de produtos/serviços sob demanda

Além dos planos de assinatura ofertados pela TRAMPAY para utilização dos Serviços (conforme definido abaixo), poderá esta, ainda, atuar como marketplace de produtos/serviços ofertados pelos ANUNCIANTES, a serem contratados sob demanda pelos USUÁRIOS, e de forma autônoma a contratação dos Serviços, através de acesso à plataforma dos ANUNCIANTES. Mediante a contratação de referidos produtos/serviços sob demanda pelos USUÁRIOS, a TRAMPAY fará jus a comissão pela intermediação realizada entre o USUÁRIO e o ANUNCIANTE.

2.3. Conta digital

Além das demais funcionalidades disponibilizadas aos USUÁRIOS, a TRAMPAY oferece aos seus USUÁRIOS a possibilidade de adesão à conta digital de titularidade de pessoa física e/ou pessoa jurídica, por meio da qual o USUÁRIO poderá usufruir de diversos serviços, observados os termos e condições abaixo (“Conta Digital”).

2.3.1. A Conta Digital é individual e somente o titular e USUÁRIO poderá utilizá-la, através de um único dispositivo cadastrado.

2.3.2. Abertura da conta digital

A solicitação para abertura da Conta Digital será realizada através da adesão, pelo USUÁRIO, ao presente Termo de Uso, que se efetivará, conforme aplicável, mediante:

A) O preenchimento de cadastro, por meio do qual o BENEFICIÁRIO informará e providenciará as informações e documentos abaixo relacionados:

  • nome civil completo;
  • número de inscrição no CPF;
  • nome social, se aplicável;
  • cópia de documento de identificação com foto;
  • data de nascimento;
  • nome completo da mãe;
  • endereço residencial;
  • informações sobre renda, se aplicável;
  • número de telefone com DDD;
  • e-mail; e
  • captura de foto, mediante recurso de captura de vídeo pela funcionalidade “prova de vida” para fins de identificação, segurança e prevenção à fraude.

B) O preenchimento de cadastro, por meio do qual a EMPRESA LOGÍSTICA informará e providenciará as informações e documentos abaixo relacionados:

  • cópia do documento de identidade RG, CPF, passaporte ou RNE do titular responsável pela conta pessoa jurídica, com prazo de emissão não superior a 10 (dez) anos;
  • razão social da EMPRESA LOGÍSTICA;
  • indicação do porte da empresa;
  • indicação do tipo societário;
  • data de constituição da empresa;
  • número de inscrição estadual, caso aplicável;
  • código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE da principal atividade desempenhada pela empresa;
  • situação cadastral atual da empresa (i.e. ativa, inativa, etc.);
  • faturamento anual da empresa, considerando o valor total das receitas obtidas pela empresa no último ano fiscal; e
  • endereço completo da sede da empresa.

C) Aceite dos termos e condições específicos deste Termo de Uso; e

D) Aceite dos termos e condições específicos da política de privacidade da TRAMPAY.

2.3.2.1. O pedido para abertura da Conta Digital e a elegibilidade do USUÁRIO será analisada a partir da política de crédito da instituição financeira parceira da TRAMPAY, a DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.370.835/0001-85 (“Parceira”), a qual atua na qualidade de instituição de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), nos termos da Lei 12.865/13, sendo responsável pela abertura das Contas Digitais e dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que se refere à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de contas, e de transações realizadas por meio destas. Para maiores informações acerca do procedimento para tratamento de dados pela Parceira, o usuário poderá acessar a política de privacidade disponível em https://privacidade.dock.tech/.

2.3.2.2. A abertura da Conta Digital será efetuada após a conclusão dos procedimentos detalhados nos itens 2.3.2 e 2.3.2.1 acima, e aprovação pela Parceira.

2.3.3. Vigência

A autorização concedida pelo USUÁRIO, mediante a adesão ao presente Termo de Uso, permanecerá em vigor durante o prazo de vigência da Conta Digital, sendo certo que a autorização concedida pelo USUÁRIO poderá ser revogada, a qualquer tempo, mediante: (i) comunicação pelo titular de que não possui mais interesse em permanecer com a Conta Digital ativa; ou (ii) comunicação de representante legal do usuário, mediante a apresentação de procuração pública com poderes específicos.

2.3.4. Dos termos específicos

Maiores informações sobre a contratação dos serviços de Conta Digital poderão ser obtidas neste Termo de Uso, conforme abaixo, e através do Aplicativo da TRAMPAY.

2.4. Serviços — Conta digital

Observadas as demais disposições deste Termo de Uso, os BENEFICIÁRIOS e as EMPRESAS LOGÍSTICA, conforme aplicável, por meio da Conta Digital, poderão realizar as operações abaixo listadas, sempre sujeitas à disponibilidade de saldo e sujeito à cobrança de taxas e tributos específicos, os quais serão descontados do saldo disponível na Conta Digital do USUÁRIO (“Serviços”):

  • Emissão de Boletos: emissão de boletos, com o fim de transferir recursos para a Conta Digital;
  • Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: o USUÁRIO poderá realizar o pagamento de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pela TRAMPAY, bem como a emissora do respectivo título/boleto;
  • Pix: o USUÁRIO poderá, observados os limites de valores das instituições financeiras envolvidas, realizar pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, a qualquer hora e dia (i.e. 24 horas por dia, 7 dias por semana), o qual permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis em poucos segundos, em sua Conta Digital ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de transferência, ressalvadas as hipóteses previstas neste Termo de Uso (“PIX”);
  • Recarga de Celular: o USUÁRIO poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas junto ao Aplicativo TRAMPAY, sujeito às regras específicas de cada operadora;
  • Transferências entre contas: o USUÁRIO poderá transferir recursos financeiros de sua Conta Digital para contas de terceiros, bem como para contas de sua titularidade, mantidas junto a outras instituições. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelas normas que regem o sistema financeiro brasileiro;
  • Antecipação de Recebíveis: o BENEFICIÁRIO poderá antecipar seus recebimentos futuros, pelos serviços por ele prestados junto as EMPRESAS LOGÍSTICA, sujeito às regras e políticas da TRAMPAY e às regras previstas neste Termo de Uso; e
  • Agendamento de Escalas: o BENEFICIÁRIO poderá, junto ao Aplicativo, organizar sua jornada de trabalho durante a prestação de serviços junto as EMPRESAS LOGÍSTICA, mediante o agendamento de entrega dentro de determinado dia, horário e janela, o qual será aceito única e exclusivamente pela EMPRESA LOGÍSTICA.

2.4.1. Para fins de esclarecimento, os Serviços descritos nos itens de Antecipação de Recebíveis e Agendamento de Escalas poderão ser contratados e utilizados exclusivamente pelos BENEFICIÁRIOS.

2.5. A TRAMPAY reserva-se o direito de limitar a disponibilização de determinadas operações aos USUÁRIOS.

2.6. Para ativar o uso da Conta Digital, o USUÁRIO deverá fazer o aporte de um valor em reais, por meio de uma das seguintes alternativas:

  • Transferência Bancária: transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos, por internet banking e/ou caixas eletrônicos para a Conta Digital; ou
  • Emissão de Boletos: emissão e pagamento de boletos, a serem pagos unicamente pelo USUÁRIO, com o fim de transferir recursos para a sua Conta Digital.

2.7. Pix

A TRAMPAY, a seu exclusivo critério, poderá ofertar os serviços de PIX. A transação realizada por meio do PIX poderá ser iniciada na Conta Digital pelo USUÁRIO, mediante a: (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave Pix da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.

2.7.1. Havendo a oferta do serviço de PIX pela TRAMPAY, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, o USUÁRIO poderá solicitar o registro de uma Chave Pix (e.g. e-mail, CPF, número de telefone celular) vinculada à Conta Digital de sua titularidade, sendo necessário que o USUÁRIO tenha a posse e o acesso à Chave Pix escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro.

2.7.2. Ao registrar uma Chave Pix, o USUÁRIO declara ter conhecimento de que os terceiros com quem o USUÁRIO realizar transações de pagamento por meio do PIX terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo e do seu CPF, salvo pelos primeiros três e últimos dígitos da sequência, os quais serão ocultados a cada transação.

2.7.3. Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à Conta Digital, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de respectiva Chave Pix para outra conta de sua titularidade.

2.7.4. O USUÁRIO poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves Pix de número de telefone celular para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta Digital, ou de sua Conta Digital para qualquer outra conta de sua titularidade.

2.7.5. A Chave Pix poderá ser excluída a qualquer momento do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”), a pedido do USUÁRIO, ou diretamente pela TRAMPAY, sem a necessidade de anuência do USUÁRIO, nos seguintes casos:

  • inabilitação ou cancelamento da Conta Digital;
  • suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave Pix;
  • ausência de correspondência entre os dados vinculados à Chave Pix e as informações contidas no CPF, no caso de chave vinculada a pessoa natural, ou no CNPJ, no caso de chave vinculada a pessoa jurídica, conforme registro mantido pela Receita Federal do Brasil, quando houver indícios de uso fraudulento da chave; e/ou
  • situação irregular do número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, vinculado à Chave Pix, conforme definido no manual operacional do DICT.

2.7.6. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao USUÁRIO, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

2.7.7. A realização, pelo USUÁRIO, de pré-cadastro para registro de sua Chave Pix implica na manifestação prévia de sua vontade e no consentimento para o registro das Chaves Pix indicadas, e vinculação das mesmas, à sua Conta Digital. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave Pix será efetivado no DICT caso o USUÁRIO não exclua sua Chave Pix na plataforma.

2.7.8. Uso da marca Pix:A marca “Pix” é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do Pix uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativas e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

2.7.9. Todo e qualquer uso da marca “Pix” deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do Pix e do Manual de Uso da Marca Pix, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.

2.7.10. Os anúncios que o USUÁRIO vier a realizar acerca dos instrumentos e formas de pagamento aceitas pelo USUÁRIO, em transações de pagamento por ele administradas, não poderão veicular a marca “Pix” em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos pelo USUÁRIO, bem como não poderão indicar ou sugerir que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo USUÁRIO, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

2.7.11. O uso da marca “Pix”, na realização de transações de pagamento, não confere ao USUÁRIO qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.

2.7.12. Caso o USUÁRIO utilize indevidamente a marca “Pix”, tal utilização implicará em descumprimento deste Termo de Uso, sendo tal descumprimento comunicado ao Banco Central do Brasil pela TRAMPAY, sujeitando o USUÁRIO às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam: (i) suspensão da utilização do Pix como meio de pagamento; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta Digital, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que o USUÁRIO deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta Digital); e/ou (iii) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.

2.7.12.1. As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso o USUÁRIO se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca “Pix”, após o recebimento de comunicação enviada pela TRAMPAY.

2.7.13. O USUÁRIO será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a TRAMPAY precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a TRAMPAY disponibilizará ao USUÁRIO a opção de cancelamento da transação.

2.7.14. As transações que o USUÁRIO vier a realizar por meio do Pix (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta Digital, de modo que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações efetuadas por forma diversa do Pix.

2.8. Antecipação de recebíveis

A TRAMPAY oferece ao BENEFICIÁRIO o serviço de antecipação de recebíveis, o qual consiste na possibilidade de usuários prestadores de serviços (entregadores) vinculados a uma operadora logística ou plataforma tomarem empréstimos para antecipar repasses de entregas realizadas junto a EMPRESAS LOGÍSTICAS, mediante a contratação de referido serviço via o Aplicativo (“Antecipação de Recebíveis”).

2.8.1. O serviço de Antecipação de Recebíveis será disponibilizado, única e exclusivamente, a correntistas que forem titulares de créditos decorrentes da prestação de serviços para EMPRESAS LOGÍSTICAS parceiras e conveniadas da TRAMPAY. Para tanto, o BENEFICIÁRIO, ao contratar o serviço de Antecipação de Recebíveis, conferirá expresso consentimento (i) autorizando que seus dados pessoais sejam acessados pela TRAMPAY e pelas EMPRESAS LOGÍSTICAS; (ii) com a entrega de relatório contendo a relação dos créditos a que este tem direito a receber da empresa conveniada; e (iii) autorizando a retenção e/ou débito automático, pela TRAMPAY, dos valores pagos pela EMPRESA LOGÍSTICA na Conta Digital, nos exatos limites necessários para quitação dos valores antecipados pela TRAMPAY, observado o disposto neste Termo de Uso, na NP e no CCDC (conforme definido abaixo).

2.8.2. Caso o BENEFICIÁRIO tenha interesse em realizar a antecipação de recebíveis, mas a empresa contratante dos serviços não seja conveniada, poderá o BENEFICIÁRIO solicitar à área responsável da empresa em questão, para que esta entre em contato com a TRAMPAY para avaliar a possibilidade de viabilização de parceria entre a empresa e a TRAMPAY, e consequente disponibilização de tais serviços ao BENEFICIÁRIO.

2.8.3. Correspondente bancário: A TRAMPAY não é uma instituição financeira e sim uma correspondente bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da RESOLUÇÃO CMN Nº 4.935, DE 29 DE JULHO DE 2021, resolução esta que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A TRAMPAY, na qualidade de correspondente bancária, atua como intermediária entre as instituições financeiras e os USUÁRIOS.

2.8.4. Adesão ao serviço: Caso o BENEFICIÁRIO deseje aderir ao serviço de Antecipação de Recebíveis, deverá este manifestar sua vontade em contratar o referido serviço através do Aplicativo, mediante o fornecimento das informações solicitadas na plataforma, que, juntamente com as informações recebidas das EMPRESAS LOGÍSTICA, servirão de fundamento para a análise de crédito pela TRAMPAY, nos termos da Cláusula 2.8.5.

2.8.5. Da análise para antecipação de recebíveis: A avaliação para fins de concessão dos créditos e Antecipação dos Recebíveis, bem como os termos de remuneração do capital correspondente, serão realizadas a exclusivo critério da TRAMPAY, enquanto intermediária e correspondente bancária, em observância a sua política interna de crédito, sendo facultada a recusa pela TRAMPAY de propostas e solicitações de crédito, independentemente de justificativa ou motivo, sem que isso figure descumprimento pela TRAMPAY das obrigações estabelecidas neste Termo de Uso.

2.8.5.1. A TRAMPAY não solicita qualquer tipo de pagamento prévio para análise, concessão ou aprovação de empréstimos e concessão da Antecipação de Recebíveis.

2.8.6. Contratação:Após a adesão do serviço de Antecipação de Recebíveis na plataforma da TRAMPAY, nos termos da Cláusula 2.8.4, e análise de crédito pela TRAMPAY, poderá o BENEFICIÁRIO simular o valor disponível para antecipação, bem como a taxa de juros incidente sobre a contratação do serviço, além das condições e prazo para pagamento aplicáveis. Para formalizar a contratação do empréstimo, possibilitando a Antecipação dos Recebíveis, deverá o BENEFICIÁRIO firmar Nota Promissória (“NP”) e Contrato de Cessão de Crédito de Direitos Creditórios (“CCDC”), junto a TRAMPAY, no Aplicativo.

2.8.6.1. Mediante a contratação do serviço de Antecipação de Recebíveis, o BENEFICIÁRIO se compromete a não promover qualquer alteração na Conta Digital mantida junto a TRAMPAY, e cadastrada perante a EMPRESA LOGÍSTICA, para recebimento dos créditos a serem pagos pela EMPRESA LOGÍSTICA, autorizando ainda a TRAMPAY a comunicar a EMPRESA LOGÍSTICA que a Conta Digital do usuário é a única conta passível de recebimento dos valores oriundos dos serviços prestados pelo usuário para a EMPRESA LOGÍSTICA, enquanto houver valores a serem pagos pelo BENEFICIÁRIO à TRAMPAY, sendo certo que referida Conta Digital estará sujeita à retenção pela TRAMPAY, dos créditos necessários a quitação da Antecipação de Recebíveis.

2.8.7. Das permissões e obrigações da empresa logística: Para cumprimento do disposto neste Termo de Uso, a TRAMPAY concederá à EMPRESA LOGÍSTICA o direito de uso do sistema e software da TRAMPAY para processamento, consulta, controle e gestão dos créditos vinculados a Antecipação de Recebíveis, de modo a permitir a consulta do valor correto a ser quitado.

2.8.7.1. A EMPRESA LOGÍSTICA se compromete a informar imediatamente a TRAMPAY sobre qualquer alteração nas informações inicialmente prestadas pelo BENEFICIÁRIO, bem como, mas não se limitando a: conta e domicílio bancário para pagamento dos recebíveis, divergência no valor de créditos informados, término da relação ou rescisão do contrato de prestação de serviços entre o BENEFICIÁRIO e a EMPRESA LOGÍSTICA, de modo a garantir, em qualquer hipótese, que os pagamentos efetuados na Conta Digital sejam mantidos e respeitados, a despeito de referida alteração e/ou rescisão.

2.8.7.2. Considerando que a Antecipação de Recebíveis pressupõe previsibilidade sobre o número total de entregadores/usuários vinculados às EMPRESAS LOGÍSTICAS e, portanto, que referidos entregadores/usuários poderão solicitar a concessão das antecipações, caso haja a abertura de novas praças, a EMPRESA LOGÍSTICA obriga-se e compromete-se a realizar a comunicação à TRAMPAY acerca de referido evento, em até 20 (vinte) dias corridos contados da abertura de qualquer nova praça, possibilitando a adequação, pela TRAMPAY, do sistema de análise de crédito e o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Uso.

2.8.7.3. A TRAMPAY poderá realizar, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, mesmo se a EMPRESA LOGÍSTICA estiver totalmente adimplente com as obrigações ora previstas, avaliações periódicas de risco de crédito para definir se continuará ou não concedendo as Antecipações de Recebíveis. Diante disso, a TRAMPAY terá discricionariedade e liberdade para recusar novas antecipações se entender que referidas antecipações poderão e/ou estão colocando em risco sua operação e excedendo a sua política de análise de risco e a concessão de créditos, sem que tal recusa implique em descumprimento ao presente Termo de Uso pela TRAMPAY, ou conceda à EMPRESA LOGÍSTICA o direito de rescindir o contrato.

2.8.7.4. O direito de recusa conferido à TRAMPAY nos termos da Cláusula 2.8.7.3, poderá ser exercido a qualquer momento, e comunicado aos canais oficiais da EMPRESA LOGÍSTICA, em todo caso, mediante aviso com 48h (quarenta e oito horas) de antecedência.

2.8.7.5. Além das condições referidas nas Cláusulas anteriores, a TRAMPAY poderá exigir garantia (real ou fidejussória) da EMPRESA LOGÍSTICA, observado o disposto na Cláusula 2.8.7.9, para compensar o risco de crédito e garantir a manutenção da operação e a Antecipação de Recebíveis.

2.8.7.6. A EMPRESA LOGÍSTICA obriga-se, com o propósito de viabilizar a execução do serviço de Antecipação de Recebíveis, a:

  • mediante o aceite do presente Termo de Uso, observar e cumprir integralmente com todas as obrigações ora previstas;
  • efetuar o pagamento dos valores devidos ao usuário/entregador exclusivamente na Conta Digital de titularidade do BENEFICIÁRIO, durante o prazo mínimo de 40 (quarenta) dias contados da concessão de cada Antecipação de Recebíveis e até que o débito oriundo da Antecipação de Recebíveis seja quitado pelo BENEFICIÁRIO junto a TRAMPAY;
  • informar em demonstrativo dos usuários/entregadores, a ser entregue mensalmente à TRAMPAY, o valor total pago na Conta Digital de cada entregador/usuário no mês em questão, bem como o saldo dos créditos antecipados pela TRAMPAY (e, portanto, sujeito à retenção pela TRAMPAY);
  • não acatar pedido de cancelamento de repasses ou alteração de domicílio bancário apresentado pelos usuários/entregadores, enquanto houver créditos a serem recebidos e valores pendentes de quitação, sem a devida anuência prévia e expressa da TRAMPAY;
  • apurar com precisão os valores passíveis de antecipação pela TRAMPAY em favor dos usuários/entregadores, sob pena de, cumulativamente, (i) cancelamento da relação, oriunda do presente Termo de Uso, com a EMPRESA LOGÍSTICA infratora, (ii) atribuição à EMPRESA LOGÍSTICA da obrigação de quitação da integralidade dos recebíveis antecipados pela TRAMPAY, e (iii) incidência de sanção pecuniária correspondente a 100% do valor dos recebíveis antecipados pela TRAMPAY;
  • observado o item anterior, não depositar os valores em outra conta que não a Conta Digital, sob pena de, cumulativamente, (i) cancelamento da relação, oriunda do presente Termo de Uso, com a EMPRESA LOGÍSTICA infratora, (ii) atribuição à EMPRESA LOGÍSTICA da obrigação de quitação da integralidade dos recebíveis antecipados pela TRAMPAY, e (iii) incidência de sanção pecuniária correspondente a 100% do valor dos recebíveis antecipados pela TRAMPAY;
  • não acatar averbações e/ou retenção de outras instituições que possam comprometer o recebimento dos créditos pela TRAMPAY;
  • notificar a TRAMPAY com antecedência sobre a existência e os termos contidos em qualquer intimação, citação, ofício, notificação, lei ou norma que possa afetar a liquidação dos recebíveis antecipados pela TRAMPAY, de modo a permitir que a TRAMPAY adote as medidas protetivas cabíveis, judiciais ou administrativas, sobretudo aquelas necessárias para obstar a suspensão e/ou cancelamento do pagamento dos créditos afetados; e
  • acatar ofícios e notificações remetidos pela TRAMPAY para dar cumprimento às decisões judiciais, quando, por quaisquer circunstâncias, a TRAMPAY estiver impedida ou impossibilitada de fazê-lo espontaneamente.

2.8.7.7. Para fins de esclarecimento, o BENEFICIÁRIO deverá manter a Conta Digital como único domicílio bancário, enquanto houver créditos a serem recebidos pela TRAMPAY, decorrentes da Antecipação de Recebíveis. Da mesma forma, a EMPRESA LOGÍSTICA, (i) não poderá acatar o pedido de alteração do domicílio bancário do BENEFICIÁRIO; e (ii) deverá pagar todos os valores na Conta Digital de titularidade do BENEFICIÁRIO, enquanto houver créditos a serem recebidos pela TRAMPAY, decorrentes da Antecipação de Recebíveis.

2.8.7.8. Considerando a necessidade de precisão dos relatórios fornecidos para a TRAMPAY, caso a EMPRESA LOGÍSTICA forneça-o contendo erros na identificação e/ou nos valores dos créditos do BENEFICIÁRIO, o equívoco gerará à EMPRESA LOGÍSTICA o dever de indenização e/ou complementação de tais valores de modo a cobrir a integralidade dos créditos antecipados aos entregadores pela TRAMPAY. Dessa forma, a TRAMPAY não será responsabilizada por eventuais descumprimentos e/ou falhas de informação entregues pela EMPRESA LOGÍSTICA.

2.8.7.9. Da garantia fiduciária: Ao se vincular ao Aplicativo e ao serviço de Antecipação de Recebíveis, a EMPRESA LOGÍSTICA e o BENEFICIÁRIO autorizam que os recursos depositados na Conta Digital constituam garantia fiduciária visando quitação integral dos recebíveis antecipados pela TRAMPAY.

2.8.8. Do processamento e quitação da antecipação de recebíveis: Realizadas as operações de Antecipação de Recebíveis em favor dos BENEFICIÁRIOS, a sua quitação ocorrerá no ciclo imediatamente posterior, mediante débito automático na Conta Digital de titularidade do usuário ou retenção dos créditos, conforme aplicável. Para viabilizar a operação de liquidação, a EMPRESA LOGÍSTICA compromete-se a realizar o pagamento dos créditos na Conta Digital dentro e nos exatos limites previstos em sua política interna e neste Termo de Uso.

2.8.8.1. A EMPRESA LOGÍSTICA ficará responsável por garantir a devida quitação das antecipações realizadas pela TRAMPAY. Dessa forma, caso a EMPRESA LOGÍSTICA autorize a alteração da Conta Digital, sem que tenha ocorrido a quitação dos valores antecipados pela TRAMPAY, a EMPRESA LOGÍSTICA deverá realizar a quitação plena das operações concretizadas até aquele momento, saldando o débito eventualmente existente com a TRAMPAY.

2.8.8.2. A TRAMPAY, independentemente das hipóteses ora narradas, poderá optar pela cobrança do saldo remanescente, através de débito em conta corrente, boleto bancário, cheque ou qualquer outra forma contratada com os BENEFICIÁRIOS e autorizada em lei, na eventualidade de a EMPRESA LOGÍSTICA descumprir o dever assumido neste Termo de Uso. Além disso, poderá a TRAMPAY providenciar a quitação das Antecipações de Recebíveis junto a outras sociedades empresárias que tenham a obrigação de realizar pagamentos em favor dos BENEFICIÁRIOS, oportunidade em que as retenções serão realizadas diretamente perante estes, sem qualquer necessidade de intervenção da EMPRESA LOGÍSTICA.

2.9. Benefícios em produtos/serviços de anunciantes

O USUÁRIO, caso devidamente cadastrado no Aplicativo e habilitado para utilização do mesmo, terá acesso a benefícios, consistente na obtenção de descontos e preços promocionais na aquisição de produtos/serviços de ANUNCIANTES oferecidos no Aplicativo.

2.9.1. O Aplicativo da TRAMPAY não é um site e/ou plataforma de vendas, de modo que não são vendidos produtos ou serviços, mas apenas apresentados, de forma organizada, preços promocionais de terceiros fornecedores, mediante a utilização de cupons exclusivos para os usuários da TRAMPAY.

2.9.2. A contratação do produto e/ou serviço em si será feito no aplicativo ou na loja virtual disponibilizada pelo ANUNCIANTE.

2.10. Recompensas

A TRAMPAY, para concretizar o seu propósito de aumentar o engajamento dos USUÁRIOS no desenvolvimento de relações de cooperação e de aumento de produtividade, poderá adotar modelo de recompensas periódicas, como forma de beneficiar e premiar os USUÁRIOS com maior engajamento junto ao Aplicativo. A implementação de sistema de recompensas, quando oferecido pela TRAMPAY, ocorrerá mediante a atualização do presente Termo de Uso e das funcionalidades do Aplicativo.

3. Dos requisitos pessoais e da concordância com nossos termos de uso

3.1. Idade mínima

O USUÁRIO, na condição de BENEFICIÁRIO, deverá ter, na presente data, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos de idade para criar uma conta na TRAMPAY e utilizar os serviços ora descritos.

3.1.1. Ao criar uma conta e utilizar os serviços oferecidos pela TRAMPAY no Aplicativo, o USUÁRIO, sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste Termo de Uso, declara e garante que:

  • possui a idade mínima exigida, não havendo qualquer responsabilidade da TRAMPAY quanto à veracidade das declarações realizadas pelo BENEFICIÁRIO, em conformidade com as condições constantes no presente Termo de Uso;
  • pode se vincular à TRAMPAY para fins de cumprimento das obrigações recíprocas previstas neste instrumento;
  • não está impedido de utilizar os serviços oferecidos pela TRAMPAY, no Aplicativo, nos termos das leis do Brasil ou outra jurisdição aplicável; e
  • cumprirá com todas as disposições deste Termo de Uso e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.

3.2. Documentação dos usuários

O envio da documentação correspondente para realização do cadastro na plataforma TRAMPAY caberá ao USUÁRIO, cuja veracidade e autenticidade deverão ser por ele confirmadas, responsabilizando-se o USUÁRIO integralmente por eventual falsidade ou imprecisão na declaração e/ou apresentação de informações e/ou documentos.

4. Do cadastro no Aplicativo e do registro

4.1. Declaração de veracidade dos dados

Ao completar o pré-cadastro junto a EMPRESA LOGÍSTICA, o USUÁRIO atesta que todos os dados, informações e documentos por ele fornecidos são verdadeiros, completos e precisos.

4.2. Responsabilidade pela prestação de informações incompletas, imprecisas ou falsas

Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres e obrigações deste Termo de Uso, estando o USUÁRIO inteiramente responsável pelos danos que der causa por tal violação.

4.3. Possibilidade de fornecimento de informações complementares

A TRAMPAY pode necessitar de mais informações e documentos sobre o USUÁRIO a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para condução de diligências internas, caso em que o USUÁRIO será contatado para fornecê-las. O USUÁRIO poderá optar livremente por não fornecer as informações e documentos quando requisitado e poderá excluir seu cadastro do Aplicativo.

4.4. Obrigação de atualização dos dados

As informações utilizadas pelo BENEFICIÁRIO para preenchimento do cadastro junto a TRAMPAY ou EMPRESA LOGÍSTICA, conforme aplicável, podem mudar, comprometendo-se o BENEFICIÁRIO a mantê-las sempre atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.

4.5. Conferência periódica da veracidade das informações

A TRAMPAY poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações prestadas pelo USUÁRIO são verdadeiras, completas e precisas.

4.6. Suspensão ou cancelamento da conta por falha informacional

Se a TRAMPAY constatar que as informações prestadas pelo USUÁRIO são de qualquer forma incompletas, imprecisas ou falsas, o USUÁRIO poderá ter sua conta suspensa ou cancelada, a exclusivo critério da TRAMPAY, sem prejuízo da adoção de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos pela TRAMPAY ao USUÁRIO.

4.7. Cadastro pessoal e intransferível

O cadastro no Aplicativo é pessoal e intransferível.

4.8. Cadastro único

Cada USUÁRIO só poderá manter um único cadastro junto ao Aplicativo.

4.9. Responsabilidade pelo sigilo e segurança do cadastro

A TRAMPAY emprega seus melhores esforços para garantir a segurança do seu cadastro, contudo, o USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelo sigilo e a segurança do seu nome de usuário e senha para acesso ao Aplicativo.

5. Do acesso à conta pelo usuário

5.1. Da política de privacidade

Para obter maiores informações sobre os dados coletados do USUÁRIO, e utilizados pela TRAMPAY, consulte a seção Política de Privacidade da TRAMPAY, disponível em https://trampay.com/politicas-de-privacidade/.

5.2. Dos dados para acesso à conta

Os USUÁRIOS acessarão sua conta no Aplicativo utilizando-se de login e senha, cuja manutenção, segurança e confidencialidade são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, de modo que este se compromete a não compartilhar tais dados com terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo compartilhamento e uso indevido de referidas informações.

5.3. Da responsabilidade pelas atividades executadas no uso do Aplicativo

Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis por todas as atividades associadas ao uso de suas credenciais, de modo que é indispensável que estes adotem o máximo de cuidado e zelo na gestão dessas informações, sob pena de responder integralmente pelo compartilhamento e usos indevidos do seu cadastro.

5.4. Do dever de proteção da conta

O USUÁRIO assume a responsabilidade por manter o seu dispositivo e sua conta protegidos e seguros, obrigando-se a informar imediatamente à TRAMPAY a respeito de eventual uso não autorizado ou violação de segurança da sua conta, como cautela essencial para evitar outros danos a outros usuários ou terceiros. Se o USUÁRIO suspeitar que qualquer terceiro obteve acesso à conta, o mesmo deverá entrar em contato imediatamente com a TRAMPAY através do endereço de e-mail contato@trampay.com e/ou o número de telefone +55 (11) 5468-6934.

5.5. Da proibição de transmissão da conta a terceiro

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO.

6. Da limitação de responsabilidade, ausência de vinculação societária e/ou empregatícia da TRAMPAY com as Empresas Logísticas e com os Anunciantes

6.1. A TRAMPAY não é, e não será, responsável:

  • por qualquer direito ou obrigação assumidos no âmbito de uma contratação com os ANUNCIANTES;
  • pela qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pelos ANUNCIANTES; e/ou
  • pela precisão ou veracidade dos dados das ofertas anunciadas no Aplicativo.

6.2. A EMPRESA LOGÍSTICA reconhece que a TRAMPAY não terá nenhuma responsabilidade quanto: (i) à existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade, salvo, no que lhe cabe, quanto ao tratamento de dados pessoais dos usuários da EMPRESA LOGÍSTICA, para a finalidade de processamento de pagamento no Aplicativo; (ii) à insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços; (iii) à prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores, salvo, no que lhe cabe, quanto ao tratamento de dados pessoais dos usuários da EMPRESA LOGÍSTICA, para a finalidade de processamento de pagamento; e (iv) aos defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.

6.3. Responsabilidade exclusiva do anunciante

O BENEFICIÁRIO, as EMPRESAS LOGÍSTICAS e os ANUNCIANTES declaram estar cientes de que a TRAMPAY, na qualidade exclusiva de intermediadora, não possui responsabilidade, de qualquer ordem ou natureza (cível, comercial, criminal, penal, consumerista, contratual, técnica, previdenciária, trabalhista, fiscal, ambiental etc.), relacionada, direta ou indiretamente, à qualidade, quantidade ou segurança dos serviços executados ou dos produtos vendidos pelos ANUNCIANTES.

6.4. Inexistência de vínculo societário ou laboral

Os USUÁRIOS aceitam e declaram que não possuem vínculo empregatício, societário ou comercial com a TRAMPAY, não podendo nada a ela demandar que não diga respeito ao uso do Aplicativo TRAMPAY e de suas funcionalidades.

6.5. Da responsabilidade exclusiva de cada parte na relação com seus colaboradores

Cada uma das partes integrantes do presente Termo de Uso responde, individual e isoladamente, por todas as obrigações que vier a assumir, inclusive obrigações de ordem trabalhista e/ou civil, como decorrência da plena autonomia das partes, de modo que a escolha de prepostos e colaboradores de qualquer das partes decorrerá de juízo interno sobre a qual a outra não poderá exercer influência.

6.6. Responsabilidade dos anunciantes pela veracidade de anúncios

A TRAMPAY não garante a veracidade da publicação dos ANUNCIANTES que possa vir a ser veiculada em seu Aplicativo e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o USUÁRIO realize com os ANUNCIANTES ou terceiros.

6.7. Venda de produtos/serviços pelo anunciante

Considerando que a TRAMPAY não tem qualquer ingerência sobre a disponibilidade ou as condições de negociação de referidos produtos/serviços, cuja oferta caberá exclusivamente aos ANUNCIANTES, declaram a EMPRESA LOGÍSTICA e o BENEFICIÁRIO que não poderão exigir da TRAMPAY o cumprimento de acordos firmados com tais fornecedores, que serão os únicos responsáveis por tais serviços/produtos. Por conta disso, recomenda-se que, antes de efetuar qualquer compra ou serviço oferecido pelo ANUNCIANTE, seja sempre checado o preço, as condições, regras de pagamento e políticas de vendas diretamente no site do ANUNCIANTE. A responsabilidade pelos produtos e serviços e por suas informações, incluindo o preço, é exclusiva e integral dos ANUNCIANTES.

6.8. Função da TRAMPAY como mera intermediadora

Da mesma forma, como a TRAMPAY não produz, distribui ou comercializa referidos produtos/serviços, atuando tão somente como intermediadora de tais relações entre o USUÁRIO e o ANUNCIANTE, dando apenas publicidade ao que é fornecido pelos ANUNCIANTES, a TRAMPAY não responderá, em qualquer hipótese, pela qualidade ou quantidade do que foi oferecido pelos ANUNCIANTES.

6.9. Alteração das ofertas e descontos pelos anunciantes

As ofertas e descontos previstos no Aplicativo são disponibilizados e mantidos pelos ANUNCIANTES, os quais podem alterar as ofertas sem aviso prévio. Como a TRAMPAY não possui qualquer responsabilidade sobre a disponibilidade dos descontos ofertados por tais parceiros, a EMPRESA LOGÍSTICA e o BENEFICIÁRIO declaram estar plenamente cientes e de acordo com o fato de que não poderão demandar e/ou usufruir de produtos/serviços que não mais integram a base do ANUNCIANTE.

6.10. Prevalência do conteúdo constante do site do anunciante

Sempre que houver diferença ou divergência entre os preços e demais informações de produtos no Aplicativo e no site do ANUNCIANTE, prevalecerá as informações do site do ANUNCIANTE.

7. Da possibilidade de alteração e adaptação da plataforma e rescisão

7.1. Modificações periódicas do Aplicativo

A TRAMPAY está empenhada em melhorar os serviços oferecidos e prestados no Aplicativo, visando oferecer funcionalidades adicionais que possam ser úteis e interessantes para o USUÁRIO. Desta forma, a TRAMPAY poderá incluir novos recursos ou aprimorar produtos ao longo do tempo, bem como remover determinadas ferramentas e recursos e, caso tais alterações não afetem significativamente os direitos e obrigações do USUÁRIO, poderá ser dispensado o aviso prévio à sua remoção.

7.2. Autorização para interrupções temporárias do Aplicativo

O USUÁRIO concede, ao aceitar o presente Termo de Uso, permissão para que a TRAMPAY interrompa temporariamente o acesso ao Aplicativo para realização de manutenção, atualizações, reparos ou correção de eventuais falhas de rede ou de equipamentos. Além disso, o USUÁRIO, ao aceitar o presente Termo de Uso, admite e autoriza que os serviços ora ofertados possam ser integral ou parcialmente descontinuados (não atingindo serviços já contratados pelo USUÁRIO), bem como que a TRAMPAY não se responsabiliza por eventual impossibilidade de prestação dos serviços por fato externo sobre o qual não tiver controle (caso fortuito ou força maior). Em ambos os casos, não caberá qualquer indenização pela TRAMPAY em favor do USUÁRIO.

7.3. Encerramento da conta

O USUÁRIO poderá encerrar sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo e sem justificativa, devendo comunicar sua intenção mediante o envio de e-mail para contato@trampay.com. A conta será encerrada pela TRAMPAY em até 5 (cinco) dias contados da solicitação formulada pelo USUÁRIO.

7.4. Cancelamento da conta por violação dos Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade

A TRAMPAY poderá cancelar a conta do USUÁRIO a qualquer momento, sem aviso prévio, se houver indícios de violação deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade da TRAMPAY. Após o cancelamento da conta do USUÁRIO, a relação firmada por este Termo de Uso será rescindida, sem prejuízo das obrigações que por sua natureza devam sobreviver ao término da relação, incluindo aquelas previstas nas Políticas de Privacidade, disponíveis em: https://trampay.com/politicas-de-privacidade/.

7.5. Isenção de responsabilidade por indisponibilidade do Aplicativo

A TRAMPAY irá empreender seus melhores esforços para garantir o funcionamento contínuo e ininterrupto do Aplicativo e de seus serviços. Todavia, a TRAMPAY não será responsável por qualquer indisponibilidade do Aplicativo ou de seus serviços, por qualquer período ou em qualquer momento.

7.6. Possibilidade de interrupção, suspensão ou intermitência do Aplicativo

O acesso ao Aplicativo poderá ser interrompido, suspenso ou apresentar instabilidades temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer outro motivo que seja alheio ao controle da TRAMPAY.

8. Dos direitos de propriedade intelectual

8.1. Titularidade exclusiva da TRAMPAY sobre a propriedade intelectual

As Propriedades Intelectuais inerentes a atividade da TRAMPAY e o uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão “TRAMPAY” como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da TRAMPAY e do Aplicativo, assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao usuário acessar e usar os nossos serviços, são de propriedade exclusiva da TRAMPAY e estão protegidas por todas as leis, normas, registros e tratados aplicáveis. Tais “Propriedades Intelectuais” incluem, mas não se limitam, a: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (c) know-how.

8.2. Vedação à violação à propriedade intelectual

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos conteúdos de qualquer elemento de Propriedade Intelectual da TRAMPAY são veementemente proibidos. O USUÁRIO se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer Propriedade Intelectual da TRAMPAY, bem como a não utilizar qualquer Propriedade Intelectual da TRAMPAY para quaisquer finalidades, salvo aquelas expressamente autorizadas nos limites previstos neste Termo de Uso e permitidas por lei.

9. Do término da relação contratual

9.1. Impedimento ou interrupção de acesso por violação dos termos

Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços do Aplicativo, a TRAMPAY se reserva no direito de, sem necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do USUÁRIO que, segundo a TRAMPAY, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer serviço contratado por meio do Aplicativo.

9.2. Cancelamento por iniciativa do beneficiário

O USUÁRIO poderá rescindir sua relação com a TRAMPAY a qualquer momento, bastando o envio de comunicação prévia à TRAMPAY, para o e-mail contato@trampay.com, para que haja o cancelamento do serviço ativo.

10. Da boa-fé e do dever de cooperação

10.1. Dos valores e princípios da contratação

Este Termo de Uso é redigido e ajustado em conformidade com os princípios da boa-fé e probidade, inexistindo qualquer vício de vontade, declarando os BENEFICIÁRIOS, ANUNCIANTES, as EMPRESAS LOGÍSTICAS e a TRAMPAY, para todos os efeitos legais, que:

  • as obrigações e riscos aqui assumidos estão dentro de suas condições econômico/financeiras;
  • estão habilitados para as possíveis contratações a serem realizadas mediante o uso do Aplicativo;
  • tiveram conhecimento prévio do conteúdo do presente instrumento e entenderam perfeitamente as obrigações e riscos nele contidos, com o devido tempo para sua análise e interpretação das obrigações assumidas, estando ciente das mesmas e concordando, inteiramente, com seu teor e disposições; e
  • têm plenos poderes e autoridade para nortearem a sua relação com base neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, assumindo todas as obrigações neles previstas.

11. Das disposições gerais

11.1. Conjunto de documentos contratuais

Este Termo de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, e quaisquer outros termos divulgados ao USUÁRIO, ANUNCIANTE, BENEFICIÁRIO e/ou EMPRESA LOGÍSTICA constituem o entendimento e acordo integral entre o USUÁRIO, ANUNCIANTE, BENEFICIÁRIO e/ou EMPRESA LOGÍSTICA com a TRAMPAY.

11.2. Do máximo aproveitamento dos Termos de Uso

Se qualquer disposição deste Termo de Uso for considerada inválida, as demais disposições deste Termo de Uso permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3. Da tolerância

A incapacidade da TRAMPAY em exercer ou exigir qualquer direito ou disposição deste Termo de Uso não constituirá renúncia ou novação a este direito ou disposição, mas mera tolerância temporária.

11.4. Pessoalidade da conta

O USUÁRIO concorda que a Conta Digital é intransferível e todos os direitos dela decorrentes terminam com o falecimento ou falência do USUÁRIO.

11.5. Ausência de vínculo societário com a TRAMPAY

Nenhuma relação de agência, parceria, joint venture ou outra relação ou contratação é criada como resultado destes termos, sendo vedada a declaração e/ou assunção de quaisquer obrigações pelos BENEFICIÁRIOS, ANUNCIANTES e/ou EMPRESAS LOGÍSTICAS, em nome da TRAMPAY.

11.6. Declaração de compreensão e aceitação plena e irrestrita dos termos

Portanto, de forma expressa e inequívoca declara o USUÁRIO, BENEFICIÁRIO, ANUNCIANTE e/ou EMPRESA LOGÍSTICA ter lido, entendido e aceitado a totalidade das situações reguladas neste Termo de Uso, dando o seu consentimento, anuência e concordância plena, pelo que se compromete ao cumprimento total dos seus deveres e obrigações aqui expressadas.

11.7. Declaração de disponibilidade de esclarecimento de dúvidas

Declara o USUÁRIO e o ANUNCIANTE, ainda, que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este Termo de Uso pelo canal de Suporte ao Usuário (https://wa.me/556195858024; ou +55 (11) 5468-6934; ou contato@trampay.com).

11.8. Atualização do Aplicativo

O USUÁRIO se compromete a manter o Aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store) e Android (Google Play Store). O USUÁRIO também se compromete a possuir smartphone que possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do Aplicativo sempre que necessário para o pleno funcionamento das funcionalidades e serviços oferecidos no Aplicativo.

12. Da legislação aplicável e do foro competente

12.1. Foro de eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo de Uso, as partes elegem o Foro da comarca da cidade de Brasília, Distrito Federal, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

Dúvidas?

Entre em contato conosco pelo e-mail: contato@trampay.com